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12 AGO 2019
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Presidente da República sanciona Lei que permite famílias pobres regularizar imóvel sem necessidade de Habite-se
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Na sexta-feira dia 09/08/2019 foi sansionada a Lei que permite que famílias pobres…
NOTÍCIA - Presidente da República sanciona Lei que permite famílias pobres regularizar imóvel sem necessidade de Habite-se Na sexta-feira dia 09/08/2019 foi sansionada a Lei que permite que famílias pobres possam regularizar imóvel sem necessidade de Habite-se, para ter direito a família deve seguir o critério do Art 247-A da Lei Federal 13.865 de 08 de agosto de 2019:"Art. 247-A. É dispensado o habite-se expedido pela prefeitura municipal para a averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda, inclusive para o fim de registro ou averbação decorrente de financiamento à moradia." Fonte: Imprensa Nacional http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-13.865-de-8-de-agosto-de-2019-209848473
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