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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
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438 atos encontrados
Nº 1776
Lei Ordinária
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Data: 15/02/2023
Situação: Em vigor
Autoriza, supletivamente, o transport Escola de Estudante regularmente matriculados em Instituição de ensino Superior, curso Tecnico ou Porfissionalizante
Nº 1775
Lei Ordinária
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Data: 15/02/2023
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de crédito Adicional Especial que especifica
Nº 420/2021
Decreto
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Data: 01/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Determina a prorrogação do cumprimento de normas emedidas advindos da situação de emergência no âmbito do Município de Riversul, no combate e prevenção da proliferação e contágio do COVID -19, e dá outras providências).
Nº 418/2021
Decreto
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Data: 17/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Determina a prorrogação do cumprimento de normas e medidas advindos da situação de emergência no âmbito do Município de Riversul, no combate e prevenção da proliferação e contágio do COVID -19, e dá outras providências).
Nº 413/2021
Decreto
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Data: 30/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Determina a prorrogação do cumprimento de normas e medidas advindos da situação de emergência no âmbito do Município de Riversul, no combate e prevenção da proliferação e contágio do COVID -19, e dá outras providências).
Nº 411/2021
Decreto
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Data: 16/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Determina a prorrogação do cumprimento de normas e medidas advindos da situação de emergência no âmbito do Município de Riversul, no combate e prevenção da proliferação e contágio do COVID -19, e dá outras providências).
Nº 409/2021
Decreto
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Data: 01/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Determina a prorrogação do cumprimento de normas e medidas advindos da situação de emergência no âmbito do Município de Riversul, no combate e prevenção da proliferação e contágio do COVID -19, e dá outras providências).
Nº 408/2021
Decreto
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Data: 15/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Determina a prorrogação do cumprimento de normas e medidas advindos da situação de emergência no âmbito do Município de Riversul, no combate e prevenção da proliferação e contágio do COVID -19, e dá outras providências).
Nº 407/2021
Decreto
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Data: 31/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Determina o cumprimento de normas e medidas advindos da situação de emergência no âmbito do Município de Riversul, no combate e prevenção da proliferação e contágio do COVID -19, e dá outras providências).
Nº 406/2021
Decreto
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Data: 21/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Determina o cumprimento de normas e medidas advindos da situação de emergência no âmbito do Município de Riversul, no combate e prevenção da proliferação e contágio do COVID -19, e dá outras providências).
Nº 404/2021
Decreto
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Data: 11/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Determina o cumprimento de normas e medidas advindos da situação de emergência no âmbito do Município de Riversul, no combate e prevenção da proliferação e contágio do COVlD -19, e dá outras providências).
Nº 403/2021
Decreto
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Data: 10/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a prorrogação do prazo da Situação de Emergência, e, estabelece nos termos do Decreto Estadual ng 64.994, de 28 de maio de 2020, normas para o funcionamento de estabelecimentos de comércio e serviço, e dá outras providências).
Nº 402/2021
Decreto
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Data: 06/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a prorrogação do prazo da Situação de Emergência, e, estabelece nos termos do Decreto Estadual ng 64.994, de 28 de maio de 2020, normas para o funcionamento de estabelecimentos de comércio e serviço, e dá outras providências).
Nº 399/2021
Decreto
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Data: 28/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina o cumprimento de normas e medidas advindos da situação de emergência no âmbito do Município de Riversul, no combate e prevenção da proliferação e contágio do COVID -19, e dá outras providências).
Nº 397/2021
Decreto
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Data: 19/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a prorrogação do prazo da Situação de Emergência, e, estabelece nos termos do Decreto Estadual ng 64.994, de 28 de maio de 2020, normas para o funcionamento de estabelecimentos de comércio e serviço, e dá outras providências).
Nº 395/2021
Decreto
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Data: 13/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a prorrogação do prazo da Situação de Emergência, e, estabelece nos termos do Decreto Estadual n-Q 64.994, de 28 de maio de 2020, normas para o funcionamento de estabelecimentos de comércio e serviço, e dá outras providencias).
Nº 394/2021
Decreto
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Data: 09/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Determina o cumprimento de normas e medidas advindos da situação de emergência no âmbito do Município de Riversul, no combate e prevenção da proliferação e contágio do COV1D -19, e da outras providências).
Nº 393/2021
Decreto
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Data: 01/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a prorrogação do prazo da Situação de Emergência, e, estabelece nos termos do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, normas para o funcionamento de estabelecimentos de comércio e serviço, e dá outras providências).
Nº 392/2021
Decreto
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Data: 30/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Determina a prorrogação do cumprimento das normas e medidas advindos da situação de emergência no âmbito do Município de Riversul, com a medida de “LOCKDOWN”, no combate e prevenção da proliferação e contágio do COVID -19, de caráter temporário e excepcional, destinadas as normas de funcionamento de estabelecimentos de comércio e serviço, para o enfrentamento da pandemia de COVID- 19, e dá outras providências).
Nº 391/2021
Decreto
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Data: 29/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Determina a prorrogação do cumprimento do Decreto Estadual ng 65.563, de 11 de março de 2021, no âmbito do Município de Riversul, como medida emergencial, de caráter temporário e excepcional, destinadas as normas de funcionamento de estabelecimentos de comércio e serviço, para o enfrentamento da pandemia de COVID-19, e dá outras providências).
Nº 390/2021
Decreto
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Data: 25/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre medidas de "LOCKDOWN", bem como sobre a Proibição da comercialização e/ou distribuição de Bebidas Alcoólicas, no âmbito do Município de Riversul, e dá outras providências).
Nº 2059/2021
Portaria
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Data: 24/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a antecipação de feriados municipais, nos dias em que específica, no ano de 2021).
Nº 388/2021
Decreto
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Data: 18/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Determina o cumprimento de normas e medidas advindos da situação de emergência no âmbito do Município de Riversul, com a medida de “LOCKDOWN”, no combate eprevenção da proliferação e contágio do COVID -19, e dá outras providências).
Nº 387/2021
Decreto
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Data: 12/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Determina o cumprimento do Decreto Estadual nº 65.563, de 11 de março de 2021, no âmbito do Município de Riversul, como medida emergencial, de caráter temporário e excepcional, destinadas as normas de funcionamento de estabelecimentos de comércio e serviço, para o enfrentamento da pandemia de COVID-19, e dá outras providências).
Nº 386/2021
Decreto
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Data: 04/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Determina a Suspensão do Atendimento Presencial no âmbito da Administração Municipal, e dá outras providências).
Nº 385/2021
Decreto
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Data: 03/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a suspensão provisória das aulas presenciais no ano letivo de 2021, no âmbito do Município de Riversul, e dá outras providencias).
Nº 379/2020
Decreto
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Data: 05/01/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a prorrogação do prazo da Situação de Emergência, e, estabelece nos termos do Decreto Estadual ng 64.994, de 28 de maio de 2020, normas para o funcionamento de estabelecimentos de comércio e serviço, e dá outras providências).
Nº 378/2020
Decreto
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Data: 16/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a prorrogação do prazo da Situação de Emergência, e, estabelece nos termos do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, normas para o funcionamento de estabelecimentos de comércio e serviço, e dá outras providencias).
Nº 373/2020
Decreto
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Data: 17/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a prorrogação do prazo da Situação de Emergência, e, estabelece nos termos do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, normas para o funcionamento de estabelecimentos de comércio e serviço, e dá outras providências).
Nº 372/2020
Decreto
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Data: 14/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a prorrogação do prazo da Situação de Emergência, e, estabelece nos termos do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, normas para o funcionamento de estabelecimentos de comércio e serviço, e dá outras providências).
Nº 369/2020
Decreto
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Data: 23/09/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Determina a Suspensão das Aulas e Atividades Escolares Presenciais nos Estabelecimentos Escolares Situados nos Limites Territoriais do Município de Riversul e Revoga o Decreto Municipal nº367/2020, de 15 de setembro de 2020).
Nº 368/2020
Decreto
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Data: 22/09/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a prorrogação do prazo da Situação de Emergência, e, estabelece nos termos do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, normas para o funcionamento de estabelecimentos de comércio e serviço, e dá outras providências).
Nº 366/2020
Decreto
Baixar
Data: 08/09/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a prorrogação do prazo da Situação de Emergência, e, estabelece nos termos do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, normas para o funcionamento de estabelecimentos de comércio e serviço, e dá outras providências).
Nº 364/2020
Decreto
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Data: 27/08/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a criação e nomeação da Comissão Municipal de Gerenciamento da pandemia do Coronavirus - COVID-19, no âmbito da rede municipal de ensino, e dá outras providências).
Nº 3632020
Decreto
Baixar
Data: 25/08/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a prorrogação do prazo da Situação de Emergência, e, estabelece nos termos do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, normas para o funcionamento de estabelecimentos de comércio e serviço, e dá outras providências).
Nº 363/2020
Decreto
Baixar
Data: 25/08/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a prorrogação do prazo da Situação de Emergência, e, estabelece nos termos do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, normas para o funcionamento de estabelecimentos de comércio e serviço, e dá outras providências).
Nº 362/2020
Decreto
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Data: 11/08/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a prorrogação do prazo da Situação de Emergência, e, estabelece nos termos do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, normas para o funcionamento de estabelecimentos de comércio e serviço, e dá outras providências).
Nº 361/2020
Decreto
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Data: 11/08/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre alteração do Art. 2°, Inc. "I", do Decreto Municipal nº 358, de 21 de julho de 2020, e dá outras providencias).
Nº 359/2020
Decreto
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Data: 30/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a prorrogação do prazo da Situação de Emergência, e dá outras providencias).
Nº 358/2020
Decreto
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Data: 21/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre o funcionamento de igreja, templos religiosos e afins, durante o período de enfrentamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus – COVID - 19, e dá outras providências).
Nº 357/2020
Decreto
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Data: 14/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispões sobre a prorrogação do prazo da Situação de Emergência, e dá outras providências).
Nº 356/2020
Decreto
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Data: 30/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispões sobre a suspensão do atendimento presencial no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências).
Nº 355/2020
Decreto
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Data: 30/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Corrige erro material do Decreto 353/2020).
Nº 354/2020
Decreto
Baixar
Data: 30/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Estabelece Outras Medidas para Enfrentamento da Infecção Humana pelo Coronavírus).
Nº 353/2020
Decreto
Baixar
Data: 29/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Estabelece Outras Medidas para Enfrentamento da Infecção Humana pelo Coronavírus).
Nº 358/2020
Decreto
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Data: 21/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a prorrogação do prazo da Situação de Emergência, e dá outras providências).
Nº 352/2020
Decreto
Baixar
Data: 15/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a prorrogação do prazo da Situação de Emergência, e dá outras providências).
Nº 351/2020
Decreto
Baixar
Data: 09/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre medidas temporárias de enfrentamento da emergência de Saúde Pública decorrente da infecção humana pelo Coronavírus - Covid-19, em relação ao funcionmaneto atividades comerciais enrte outras).
Nº 348/2020
Decreto
Baixar
Data: 08/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a prorrogação do prazo da Situação de Emergência, e dá outras providências).
Nº 344/2020
Decreto
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Data: 24/04/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a declaração de calamidade pública e a continuidade da adoção de medidas de enfrentamento da emergência de Saúde Pública decorrente da infecção humana pelo Coronavírus - Covid-19, e dá outras providências).
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