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Atualizado em: 17/03/2026 às 10h03
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1421 atos encontrados
Nº 1858
Lei Ordinária
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Data: 25/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a responsabilidade de empresas pela reparação de danos causados em vias e logradouros públicos, estabelece sanções p o r descumprimento, e dá outras providências. ”
Nº 1856
Lei Ordinária
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Data: 23/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação, área de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para Sm de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Mmha Casa Minha Vida - PMCMV, e dá outras providências. ”
Nº 1847
Lei Ordinária
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Data: 23/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Concede Revisão Geral Anual - RGA e aumento real salarial aos servidores públicos municipais de Riversui, e dá outras providências. ”
Nº 1855
Lei Ordinária
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Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento vigente.”
Nº 1854
Lei Ordinária
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Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Município de Riversul/SP, estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SI SAN, criado pela L ei Federal n° 11.346, de 15 de setembro de 2006, bem como define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável''.
Nº 1853
Lei Ordinária
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Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria com entidades do Terceiro Setor para exercício de Atividade Pública mediante regime de repasses”
Nº 1852
Lei Ordinária
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Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
''Autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria com entidades do Terceiro Setor para exercício de Atividade Pública mediante regime de repasses”
Nº 1851
Lei Ordinária
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Data: 16/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“A utoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação, área de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR', representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, e dá outras providências. ”
Nº 1850
Lei Ordinária
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Data: 03/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“D ispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar. ”
Nº 1849
Lei Ordinária
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Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Autoriza a doação de bens móveis à Administração Pública Estadual e dá outras providências”
Nº 1848
Lei Ordinária
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Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera os incisos I e IIdo artigo 3 oda Lein° 1.452/2009 que autorizou o Executivo Municipal a conceder oportunidades de estágio a estudantes de nível médio e superior. ”
Nº 1847
Lei Ordinária
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Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a Alteração da Lei n° 1.821, de 19 de fevereiro de 2025, estendendo a possibilidade de concessão de auxilio-alimentação a estagiários, e dá outras providências.”
Nº 1846
Lei Ordinária
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Data: 25/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
''Estima que a receita e lixa a despesa do Município para o exercício de 2026. ”
Nº 1845
Lei Ordinária
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Data: 10/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar. ”
Nº 1844
Lei Ordinária
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Data: 10/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre alteração e reestruturação da Lei municipal 1.078, de 16 de maio de 1997, que cria o Conselho Municipal de Educação do Município de Rivers ul — SP”.
Nº 1843
Lei Ordinária
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Data: 10/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre alteração do Art. 2 o da Lei Municipal n° 1.816, de 06 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a celebração de parceria com entidades do Terceiro Setor, mediante regime de repasses e dá outras providências''.
Nº 1842
Lei Ordinária
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Data: 10/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre alteração do Art. 2 o da Lei Municipal n° 1.817, de 06 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a celebração de parceria com entidades do Terceiro Setor, mediante regime de repasses e dá outras providências''.
Nº 1841
Lei Ordinária
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Data: 10/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui o Sistema Municipal de Ensino de Riversul, Estado de São Paulo, e dá outras providências”
Nº 1839
Lei Ordinária
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Data: 10/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação - PME, instituído pela Lei Municipal n° 1.644, de 26 de agosto de 2015, e dá outras providências. ”
Nº 1837
Lei Ordinária
Data: 10/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento de débitos do servidor público municipal com o Município, e dá outras providências.
Nº 1383
Lei Ordinária
Data: 10/10/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
''Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n °1,595, de 03 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CIP, para isentar os consumidores residenciais beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica e atualizar os valores da contribuição conforme classe de consumo, e dá outras providências, ”
Nº 1836
Lei Ordinária
Data: 28/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara a Festa do Padroeiro Bom Jesus de Riversul como Patrimônio Histórico•, Cultural, e Imaterial no Município de Riversul — SP, que específica.
Nº 1835
Lei Ordinária
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Data: 28/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o ‘‘Dia Municipal do Nascituro, em Valorização e Defesa da Vida” no Município de Riversul — SP, e dá outras providências.
Nº 1840
Lei Ordinária
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Data: 10/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui o Programa Municipal "Conexão Cidadã", destinado ao auxilio-desemptego, qualificação profissional e inserção produtiva de cidadãos em situação de vulnerabilidade social no Município de Riversul, e dá outras providências. ”
Nº 1838
Lei Ordinária
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Data: 10/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
''Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n °1,595, de 03 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CIP, para isentar os consumidores residenciais beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica e atualizar os valores da contribuição conforme classe de consumo, e dá outras providências, ”
Nº 1834
Lei Ordinária
Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Governo do Município de Riversulpara o período de 2026a 2029 e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2026.
Nº 1833
Lei Ordinária
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Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
aDispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da L ei Orçamentária de 2026, e dá outras providências.
Nº 55
Lei Complementar
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Data: 25/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação do cargo de Agente de Contratação/Pregoeiro no âmbito do Legislativo Municipal de Riversui e dá outras providências.
Nº 1832
Lei Ordinária
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Data: 06/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, para execução das despesas da Educação com Fundeb VAAT, que especifica e dá outras providências.
Nº 1831
Lei Ordinária
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Data: 06/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração do Art. 2° da Lei Municipal n° 1816, de 06 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a celebração de parceria com entidades do Terceiro Setor, mediante regime de repasse e dá outras providências.
Nº 1830
Lei Ordinária
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Data: 06/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Prefeitura Municipal de Itapeva, para a manutenção do Serviço Regionalizado de Acolhimento Institucional em instituição de Longa Permanência para Idosos - ILPI e dá outras providências.
Nº 1829
Lei Ordinária
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Data: 06/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa de Incentivo ao Emprego e à Reinserção Social de Dependentes Químicos - REINSERIR no âmbito do município de Riversul e dá outras providências.
Nº 1828
Lei Ordinária
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Data: 06/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a desafetação da Área de Lazer - 2, área pública objeto da Matrícula n° 10.647, localizada no núcleo "Santa Catarina de Sena", no município de Riversul, e dá outras previdências.
Nº 1827
Lei Ordinária
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Data: 20/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista - EMPTEA, a Semana Municipal de Concientização do Autismo, institui a Política Municipal de Atendimento e Proteção dos Direitos das Pessoas com TEA e a Carterinha de identificação, e dá outras providências.
Nº 1826
Lei Ordinária
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Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a reorganização de dispositivos constantes na Lei n° 1565/2013*, que trata da estrutura do Sistema de Controle Interno do Município de Riversul e dá outras providências
Nº 54
Lei Complementar
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Data: 06/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a reforma administrativa e alterações na estrutura organizacional do Município, altera Leis Complementares que específica, e dá outras providências correlatas.
Nº 1825
Lei Ordinária
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Data: 29/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Dia Municipal do Rosário da Virgem Maria
Nº 1798
Lei Ordinária
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Data: 10/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe alteração de dispositivos constantes na Lei Complementar nº 051, de 04 de outubro de 2023, que dispões sobre a nova composição da Procuradoria-Geral do Município, na Estrutura Organizacional Administrativa do Município, e dá outras providências.
Nº 52
Lei Complementar
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Data: 10/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe alteração de dispositivos constantes na Lei Complementar nº 051, de 04 de outubro de 2023, que dispões sobre a nova composição da Procuradoria-Geral do Município, na Estrutura Organizacional Administrativa do Município, e dá outras providências.
Nº 1824
Lei Ordinária
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Data: 17/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Intuito no Município de Riversul o mês "Abril Laranja" como mês de conscientização para prevenção e combate a crueldade contra os animais e dá outras providências.
Nº 1824
Lei Ordinária
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Data: 17/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Institui no Município de Riversul o mês “Abril Laranja” como mês de conscientização para prevenção e combate a crueldade contra os animais e dá outras providências. ”
Nº 1822
Lei Ordinária
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Data: 19/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Concede Revisão Geral Anual - RGA e aumento real salarial aos servidores públicos municipais de Riversul, e dá outras providências.
Nº 1820
Lei Ordinária
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Data: 19/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Intuito o Programa de Pagamento incentivado de Crédito Tributário no Município de Riversul - PPIC.
Nº 1819
Lei Ordinária
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Data: 19/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Alteração do Inciso I e II so § 1°, do Art. 24 da Lei n° 1.665/2017, que alterou a Lei 1464/2010, e dá outras providências.
Nº 1823
Lei Ordinária
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Data: 19/01/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração do nome do Cemitério Municipal.
Nº 1818
Lei Ordinária
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Data: 06/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
''Aprova o plano Diretor de Turismo do Município de Riversul para o período de 2024 a 2026''
Nº 1817
Lei Ordinária
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Data: 06/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
''Autoriza o poder Executivo a celebrar parcerias com entidades do Terceiro cetor para exercício de atividade pública mediante regime de repasses''
Nº 1816
Lei Ordinária
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Data: 06/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria com entidades do Terceiro Setor para exercício de Atividade Pública midiante regime de repasses
Nº 1816
Lei Ordinária
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Data: 06/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
''Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias com entidades do Terceiro Setor para exercício de atividades Públicas mediante regime de repasses''
Nº 1815
Lei Ordinária
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Data: 07/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
''Estima a receita e fixa a despesa do Muniípio para o exercício de 2025
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CNPJ: 46.634.416/0001-62
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Portal atualizado em: 27/03/2026 17:54
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