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Contato Prefeitura - (15) 3571-1221 / Tributos e Licitação (15) 3571 - 1000
Prefeitura de Riversul
Legislação
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Legislação
Atualizado em: 10/09/2025 às 11h29
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1358 atos encontrados
Nº 474/2024
Decreto
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Data: 26/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara situação de emergência em saúde pública no Município de RIVERSUL em razão da epidemia de dengue e dá outras providências
Nº 467/2024
Decreto
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Data: 11/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova o Planejamento Anual de Compras, para exercício de 2024 e dá outras providências
Nº 466/2023
Decreto
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Data: 19/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação de horários para realização das festividades de Fim de Ano - Natal, Aniversário do Município e Ano Novo, no Município de Riversul
Nº 465/2023
Decreto
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Data: 14/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a planta genérica de valores para fins de recolhimento de IPTU e ITBI no ano de 2024, e dá outras providências
Nº 464/2023
Decreto
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Data: 14/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de licença-prêmio e/ou férias aos servidores públicos municipais, em razão das festividades natalinas e de final de ano, e dá outras providências
Nº 1794
Lei Ordinária
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Data: 07/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá denominação ao Conjunto Habitacional CDHU - E
Nº 1793
Lei Ordinária
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Data: 07/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá denominação da estrada rural R$ 040
Nº 1792
Lei Ordinária
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Data: 07/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Riversul, e dá outras providências.
Nº 1791
Lei Ordinária
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Data: 07/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui no Município de Riversul, a possibilidade e o direito aos municípios de acesso a meios e formas de pagamento digital para quitação de débitos de natureza tributária ou não, por meio de operações de cartão de débito, crédito e por meio de sistemas de pagamentos instantâneos instituídos pelo Banco Central, como (PIX), (QR Code) e demais formas de transferência bancária, e dá outras providências.
Nº 1790
Lei Ordinária
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Data: 07/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Pode Executivo a celebrar parcerias com entidades do Terceiro Setor para exercício de Atividade Pública mediante regime de repasses.
Nº 1789
Lei Ordinária
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Data: 07/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias com entidades do Terceiro Setor para exercício de Atividade Pública mediante regime de repasses
Nº 1788
Lei Ordinária
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Data: 06/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do Município para exercício de 2024
Nº 1787
Lei Ordinária
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Data: 08/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a vedação da nomeação do agressor que tiver sido condenado pelas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha ou na Lei Federal nº 13.104, de 09 de março de 2015 - Lei do Feminicídio, para qualquer cargo ou emprego público, de qualquer natureza no âmbito da administração direta e indireta, na pendência do cumprimento da pena, no Município de Riversul.
Nº 1786
Lei Ordinária
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Data: 08/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a denominação de logradouro público municipal.
Nº 463/2023
Decreto
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Data: 07/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as novas normas para a utilização de máscaras de proteção facial para a contenção da disseminação de COVID-19, e dá outras providências
Nº 462/2023
Decreto
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Data: 31/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispões sobre a Política de Governança Pública e Compliance no âmbito da Administração Pública Municipal do Município de Riversul - Sp, e dá outras providências.
Nº 1785
Lei Ordinária
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Data: 23/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração do art. 1º da Lei nº 1.748, de 21 de outubro de 2021, e dá outras providências
Nº 51/2023
Lei Complementar
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Data: 04/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nova composição da Procuradoria-Geral do Município, na Estrutura Organizacional Administrativa do Município, e dá outras providências.
Nº 461/2023
Decreto
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Data: 03/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa como "Praça Esportiva", a área pública conforme estabelece, e dá outras providências.
Nº 50/2023
Lei Complementar
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Data: 25/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a Repassar os Recursos Recebidos da União Para Cumprimento Da Assistência Financeira Complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022
Nº 1783
Lei Ordinária
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Data: 21/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento vigente.
Nº 1781
Lei Ordinária
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Data: 01/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Campanha "Agosto Laranja" Mês de Conscientização, sobre a Esclerose Múltipla, no Município.
Nº 1780
Lei Ordinária
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Data: 10/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga de forma expressa e integralmente a Lei Municipal 1746, de 27 de Setembro de 2021
Nº 457/2023
Decreto
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Data: 07/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos do Poder Executivo do Município de Riversul e cria o Conselho de Usuários de Serviços Públicos e dá outras providências
Nº 1779
Lei Ordinária
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Data: 23/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024, e dá outras providências.
Nº 453/2023
Decreto
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Data: 20/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a convocação da VI - Conferência Municipal de Assistência Social de Riversul, e dá outras providências
Nº 452/2023
Decreto
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Data: 13/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a demissão de servidor público municipal que especifica, e dá outras providências
Nº 1778
Lei Ordinária
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Data: 05/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre feriado Municipal religioso em homenagem ao dia de Nossa Senhora da Conceição
Nº 49/2023
Lei Complementar
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Data: 05/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o aumento de número de vagas em carga de provimento efetivo da Estrutura Organizacional Administrativa do Município, e dá outras providências.
Nº 451/2023
Decreto
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Data: 02/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o pagamento de parcela autônoma de complementação com o objetivo de garantir ao servidor público municipal remuneração não inferior ao salário mínimo vigente, e dá outras providências.
Nº 1777
Lei Ordinária
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Data: 02/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração de denominação da Rua "Monteiro Lobato" para Rua "Maria Devalci dos Santos - Néca, no Bairro Santo Antônio".
Nº 1776
Lei Ordinária
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Data: 15/02/2023
Situação: Em vigor
Autoriza, supletivamente, o transport Escola de Estudante regularmente matriculados em Instituição de ensino Superior, curso Tecnico ou Porfissionalizante
Nº 1775
Lei Ordinária
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Data: 15/02/2023
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de crédito Adicional Especial que especifica
Nº 48/2023
Lei Complementar
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Data: 15/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação, extinção e alteração de cargos na Estrutura Organizacional Administrativa do Município, e dá outras providências
Nº 450/2023
Decreto
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Data: 12/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a fixação do valor do auxílio financeiro para o transporte de estudantes universitários e técnicos domiciliados no Município de Riversul, e dá outras providências.
Nº 449/2023
Decreto
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Data: 12/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o pagamento de parcela autônoma de complementação com o objetivo de garantir ao servidor público municipal remuneração não inferior ao salário mínimo vigente, e dá outras providências
Nº 447/2023
Decreto
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Data: 04/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova o Planejamento Anual de Compras, para o exercício de 2023 e dá outras providências
Nº 446/2023
Decreto
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Data: 04/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta o inciso VII do caput do art 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual no âmbito da administração pública direta municipal, autárquica e fundacional.
Nº 445/2022
Decreto
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Data: 26/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração do Art. 2º do Decreto Municipal nº 444/2022, quanto as regras de pagamento de instalação de barracas nas festividades de fim de ano - Natal Aniversário do Município e Ano Novo, no Município de Riversul.
Nº 444/2022
Decreto
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Data: 21/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação do Espaço para realização das festividades de Fim de Ano - Natal, Aniversário do Município e Ano Novo, no município de Riversul.
Nº 1774
Lei Ordinária
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Data: 12/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a definição de Maus-Tratos e Abandono contra Animais Domésticos no Município de Riversul, e dá outras providências
Nº 443/2022
Decreto
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Data: 12/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a planta genérica de valores para fins de recolhimento de IPTU e ITBI
Nº 442/2022
Decreto
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Data: 12/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de licença-prêmio e/ou férias aos servidores públicos municipais, em razão das festividades natalinas e de final de ano, e dá outras providências.
Nº 1773
Lei Ordinária
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Data: 07/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual e Concessão de Aumento Real da tabela de referências salariais do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Riversul para Exercício de 2023
Nº 1771
Lei Ordinária
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Data: 07/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias com entidades do Terceiro Setor para exercício de Atividade Pública mediante regime de repasses
Nº 1770
Lei Ordinária
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Data: 29/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração de denominação da Rua "São Paulo, localizada no Conjunto Habitacional Irmãs da Encarnação (CDHU), para Rua Sebastiana Benedita de Almeida Santos".
Nº 1769
Lei Ordinária
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Data: 29/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a proibição de Queimada Urbana no Município de Riversul, e dá outras providências.
Nº 47/2022
Lei Complementar
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Data: 29/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui e Regulamenta a Jornada de Trabalho no regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso e o Regime de Sobreaviso, no âmbito da Administração Municipal, e dá outras providências
Nº 1768
Lei Ordinária
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Data: 22/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do Município para exercício de 2023.
Nº 440/2022
Decreto
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Data: 22/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais nos dias sa participação do Brasil na Copa do Mundo FIFA 2022 no Catar, e dá outras providências
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Versão do Sistema: 3.4.4 - 23/07/2025
Portal atualizado em: 17/09/2025 17:44
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