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Contato Prefeitura - (15) 3571-1221 / Tributos e Licitação (15) 3571 - 1000
Prefeitura de Riversul
Legislação
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Legislação
Atualizado em: 29/08/2025 às 12h02
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1309 atos encontrados
Nº 1794
Lei Ordinária
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Data: 07/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá denominação ao Conjunto Habitacional CDHU - E
Nº 1793
Lei Ordinária
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Data: 07/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá denominação da estrada rural R$ 040
Nº 1792
Lei Ordinária
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Data: 07/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Riversul, e dá outras providências.
Nº 1791
Lei Ordinária
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Data: 07/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui no Município de Riversul, a possibilidade e o direito aos municípios de acesso a meios e formas de pagamento digital para quitação de débitos de natureza tributária ou não, por meio de operações de cartão de débito, crédito e por meio de sistemas de pagamentos instantâneos instituídos pelo Banco Central, como (PIX), (QR Code) e demais formas de transferência bancária, e dá outras providências.
Nº 1790
Lei Ordinária
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Data: 07/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Pode Executivo a celebrar parcerias com entidades do Terceiro Setor para exercício de Atividade Pública mediante regime de repasses.
Nº 1789
Lei Ordinária
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Data: 07/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias com entidades do Terceiro Setor para exercício de Atividade Pública mediante regime de repasses
Nº 1788
Lei Ordinária
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Data: 06/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do Município para exercício de 2024
Nº 1787
Lei Ordinária
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Data: 08/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a vedação da nomeação do agressor que tiver sido condenado pelas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha ou na Lei Federal nº 13.104, de 09 de março de 2015 - Lei do Feminicídio, para qualquer cargo ou emprego público, de qualquer natureza no âmbito da administração direta e indireta, na pendência do cumprimento da pena, no Município de Riversul.
Nº 1786
Lei Ordinária
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Data: 08/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a denominação de logradouro público municipal.
Nº 1785
Lei Ordinária
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Data: 23/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração do art. 1º da Lei nº 1.748, de 21 de outubro de 2021, e dá outras providências
Nº 51/2023
Lei Complementar
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Data: 04/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nova composição da Procuradoria-Geral do Município, na Estrutura Organizacional Administrativa do Município, e dá outras providências.
Nº 50/2023
Lei Complementar
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Data: 25/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a Repassar os Recursos Recebidos da União Para Cumprimento Da Assistência Financeira Complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022
Nº 1783
Lei Ordinária
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Data: 21/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento vigente.
Nº 1781
Lei Ordinária
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Data: 01/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Campanha "Agosto Laranja" Mês de Conscientização, sobre a Esclerose Múltipla, no Município.
Nº 1780
Lei Ordinária
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Data: 10/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga de forma expressa e integralmente a Lei Municipal 1746, de 27 de Setembro de 2021
Nº 1779
Lei Ordinária
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Data: 23/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024, e dá outras providências.
Nº 1778
Lei Ordinária
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Data: 05/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre feriado Municipal religioso em homenagem ao dia de Nossa Senhora da Conceição
Nº 49/2023
Lei Complementar
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Data: 05/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o aumento de número de vagas em carga de provimento efetivo da Estrutura Organizacional Administrativa do Município, e dá outras providências.
Nº 1777
Lei Ordinária
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Data: 02/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração de denominação da Rua "Monteiro Lobato" para Rua "Maria Devalci dos Santos - Néca, no Bairro Santo Antônio".
Nº 1776
Lei Ordinária
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Data: 15/02/2023
Situação: Em vigor
Autoriza, supletivamente, o transport Escola de Estudante regularmente matriculados em Instituição de ensino Superior, curso Tecnico ou Porfissionalizante
Nº 1775
Lei Ordinária
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Data: 15/02/2023
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de crédito Adicional Especial que especifica
Nº 48/2023
Lei Complementar
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Data: 15/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação, extinção e alteração de cargos na Estrutura Organizacional Administrativa do Município, e dá outras providências
Nº 1774
Lei Ordinária
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Data: 12/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a definição de Maus-Tratos e Abandono contra Animais Domésticos no Município de Riversul, e dá outras providências
Nº 1773
Lei Ordinária
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Data: 07/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual e Concessão de Aumento Real da tabela de referências salariais do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Riversul para Exercício de 2023
Nº 1771
Lei Ordinária
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Data: 07/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias com entidades do Terceiro Setor para exercício de Atividade Pública mediante regime de repasses
Nº 1770
Lei Ordinária
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Data: 29/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração de denominação da Rua "São Paulo, localizada no Conjunto Habitacional Irmãs da Encarnação (CDHU), para Rua Sebastiana Benedita de Almeida Santos".
Nº 1769
Lei Ordinária
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Data: 29/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a proibição de Queimada Urbana no Município de Riversul, e dá outras providências.
Nº 47/2022
Lei Complementar
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Data: 29/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui e Regulamenta a Jornada de Trabalho no regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso e o Regime de Sobreaviso, no âmbito da Administração Municipal, e dá outras providências
Nº 1768
Lei Ordinária
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Data: 22/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do Município para exercício de 2023.
Nº 1767
Lei Ordinária
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Data: 25/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta a fixação do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.
Nº 1766
Lei Ordinária
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Data: 25/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de reajuste na remuneração dos Servidores Públicos e dos Agentes Políticos do Município de Riversul, e dá outras providências.
Nº 1765
Lei Ordinária
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Data: 06/10/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração de denominação da Rua "José Munhoz, descrita no item nº59 do Art. 1º da Lei 941/1991, para Rua "João Ramos".
Nº 1764
Lei Ordinária
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Data: 22/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre diretrizes para o planejamento urbano do município, em especial áreas urbanas consolidadas, e dá outras providências
Nº 1763
Lei Ordinária
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Data: 04/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Denominação de Via Pública Municipal.
Nº 1762
Lei Ordinária
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Data: 12/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA, e dá outras providências
Nº 1761
Lei Ordinária
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Data: 13/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências.
Nº 1760
Lei Ordinária
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Data: 19/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a cria cão do Conselho Municipal de Turismo e dá providências"
Nº 1759
Lei Ordinária
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Data: 09/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a alienar bens públicos que especifica, e dá outras providências
Nº 1758
Lei Ordinária
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Data: 18/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui no âmbito do Município, o Mês da Conscientização da Doença de Parkinson e dá outras providências
Nº 1757
Lei Ordinária
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Data: 11/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RATIFICA o Protocolo de Intenções celebrado pelos Municípios de Barra do Chapéu; Bom Sucesso de Itararé; Buri; Campina do Monte Alegre; Capão Bonito; Guapiara, Itaberá, Itapirapuã Paulista, Itapeva, Itararé, Nova Campina, Ribeira, Ribeirão Branco, Ribeirão Grande, Riversul, Taquarivaí, visando a constituição do Consórcio de Desenvolvimento das Regiões Sul e Sudoeste do Estado de São Paulo CONDERSUL
Nº 45
Lei Complementar
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Data: 11/03/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação e alteração de cargos na estrutura organizacional administrativa do Município, e dá outras providências
Nº 1756
Lei Ordinária
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Data: 23/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de Revisão Geral Anual das remunerações aos servidores públicos e aos agentes políticos do Município de Riversul, e dá outras providências.
Nº 44
Lei Complementar
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Data: 23/02/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 031/2014, de 23 de maio de 2.014, especificamente o que dispõe os Anexos I, II, IV, V e VI
Nº 1755
Lei Ordinária
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Data: 10/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placa informativa em obras públicas paralisadas, e dá outras providências
Nº 1754
Lei Ordinária
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Data: 10/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a denominação de Via Pública Municipal
Nº 1753
Lei Ordinária
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Data: 10/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria com entidades do Terceiro Setor para exercício de Atividade Pública mediante regime de repasses
Nº 1752
Lei Ordinária
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Data: 10/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria com entidades do Terceiro Setor para exercício de Atividade Pública mediante regime de repasses
Nº 43
Lei Complementar
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Data: 10/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Complementar n° 040, de 18 de fevereiro de 2021, na forma que específica
Nº 1751
Lei Ordinária
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Data: 19/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2022
Nº 42
Lei Complementar
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Data: 19/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa de Regularização de Ampliações e Execução de Construções, Regularização de Telheiros e Edificações Irregulares e/ou Clandestinas, na forma que específica
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Portal atualizado em: 01/09/2025 13:42
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