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Contato Prefeitura - (15) 3571-1221 / Tributos e Licitação (15) 3571 - 1000
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Atualizado em: 17/03/2026 às 10h03
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1421 atos encontrados
Nº 1814
Lei Ordinária
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Data: 07/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
''Dispões sobre alteração do Art. 2° da Lei Múnicipal n° 1.700, de 07 de dezembro de 2023, de Dipõe sobre a celebração de parceria com entidades do Terceiro Setor, mediante regime de repasses e dá outras providências''.
Nº 1813
Lei Ordinária
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Data: 07/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
''Dispõe sobre alteração de Art. 2° da Lei Municípal n° 1.789, de 07 de dezemboro de 2023, que dispõe sobre a celebração da parceria com entidades do Terceiro Setor, mediante regime de repasses da outras providências''.
Nº 1812
Lei Ordinária
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Data: 07/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
''Cria o fundo Municípal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura - FMSAI e da outras providencias
Nº 1811
Lei Ordinária
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Data: 07/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do município de Riversul, e dá outras providências.
Nº 1810
Lei Ordinária
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Data: 06/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
''Regulamenta a concessão de Adicional a Título de Gratificação ao Agente de Contratação e aos membros da Comissão de Apoio da Câmara Municípal de Riversul, e dá outras providências''.
Nº 1805
Lei Ordinária
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Data: 14/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
''Dá a dominação da Rua ''MICIA PEREIRA PADILHA'' a Rua conhecida como Procissão, no Bairro Samambainha''.
Nº 1804
Lei Ordinária
Data: 26/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"D ispõe sobre alteração dos § I o e 2 o do Artigo I o da L e i M unicipal 1.712, de 09 de março de 2020, que dispõe sobre a criação do Programa M unicipal de Assistência Técnica Pública e Gratuita para H abitação de Interesse Social, e dá outras providências''.
Nº 1803
Lei Ordinária
Data: 26/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
''D ispõe sobre alterações do Regulam ento dos Serviços de Transporte Individual de Passageiros - Taxi, instituído pela L e i n ° L483/2010, alterada pela L e i n ° 1.517/2012 e L e i n ° 1.573/2013, e dá outras providências. ”
Nº 1802
Lei Ordinária
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Data: 18/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
''Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e secretários ou equivalentes do município de Riversul para a legislatura de 2025 a 2028, e da outras providências.''
Nº 1800
Lei Ordinária
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Data: 10/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
''Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2025, e dá outras providências''.
Nº 1797
Lei Ordinária
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Data: 10/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe alteração de dispositivos constantes na Lei Complementar nº 051, de 04 de outubro de 2023, que dispões sobre a nova composição da Procuradoria-Geral do Município, na Estrutura Organizacional Administrativa do Município, e dá outras providências.
Nº 1798
Lei Ordinária
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Data: 10/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe alteração de dispositivos constantes na Lei Complementar nº 051, de 04 de outubro de 2023, que dispões sobre a nova composição da Procuradoria-Geral do Município, na Estrutura Organizacional Administrativa do Município, e dá outras providências.
Nº 78
Lei Complementar
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Data: 10/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe alteração de dispositivos constantes na Lei Complementar nº 051, de 04 de outubro de 2023, que dispões sobre a nova composição da Procuradoria-Geral do Município, na Estrutura Organizacional Administrativa do Município, e dá outras providências.
Nº 474/2024
Decreto
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Data: 26/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara situação de emergência em saúde pública no Município de RIVERSUL em razão da epidemia de dengue e dá outras providências
Nº 467/2024
Decreto
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Data: 11/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova o Planejamento Anual de Compras, para exercício de 2024 e dá outras providências
Nº 466/2023
Decreto
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Data: 19/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação de horários para realização das festividades de Fim de Ano - Natal, Aniversário do Município e Ano Novo, no Município de Riversul
Nº 465/2023
Decreto
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Data: 14/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a planta genérica de valores para fins de recolhimento de IPTU e ITBI no ano de 2024, e dá outras providências
Nº 464/2023
Decreto
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Data: 14/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de licença-prêmio e/ou férias aos servidores públicos municipais, em razão das festividades natalinas e de final de ano, e dá outras providências
Nº 1794
Lei Ordinária
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Data: 07/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá denominação ao Conjunto Habitacional CDHU - E
Nº 1793
Lei Ordinária
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Data: 07/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dá denominação da estrada rural R$ 040
Nº 1792
Lei Ordinária
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Data: 07/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com o Município de Riversul, e dá outras providências.
Nº 1791
Lei Ordinária
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Data: 07/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui no Município de Riversul, a possibilidade e o direito aos municípios de acesso a meios e formas de pagamento digital para quitação de débitos de natureza tributária ou não, por meio de operações de cartão de débito, crédito e por meio de sistemas de pagamentos instantâneos instituídos pelo Banco Central, como (PIX), (QR Code) e demais formas de transferência bancária, e dá outras providências.
Nº 1790
Lei Ordinária
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Data: 07/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Pode Executivo a celebrar parcerias com entidades do Terceiro Setor para exercício de Atividade Pública mediante regime de repasses.
Nº 1789
Lei Ordinária
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Data: 07/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar parcerias com entidades do Terceiro Setor para exercício de Atividade Pública mediante regime de repasses
Nº 1788
Lei Ordinária
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Data: 06/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do Município para exercício de 2024
Nº 1787
Lei Ordinária
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Data: 08/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a vedação da nomeação do agressor que tiver sido condenado pelas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha ou na Lei Federal nº 13.104, de 09 de março de 2015 - Lei do Feminicídio, para qualquer cargo ou emprego público, de qualquer natureza no âmbito da administração direta e indireta, na pendência do cumprimento da pena, no Município de Riversul.
Nº 1786
Lei Ordinária
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Data: 08/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a denominação de logradouro público municipal.
Nº 463/2023
Decreto
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Data: 07/11/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as novas normas para a utilização de máscaras de proteção facial para a contenção da disseminação de COVID-19, e dá outras providências
Nº 462/2023
Decreto
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Data: 31/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispões sobre a Política de Governança Pública e Compliance no âmbito da Administração Pública Municipal do Município de Riversul - Sp, e dá outras providências.
Nº 1785
Lei Ordinária
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Data: 23/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração do art. 1º da Lei nº 1.748, de 21 de outubro de 2021, e dá outras providências
Nº 51/2023
Lei Complementar
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Data: 04/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nova composição da Procuradoria-Geral do Município, na Estrutura Organizacional Administrativa do Município, e dá outras providências.
Nº 461/2023
Decreto
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Data: 03/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designa como "Praça Esportiva", a área pública conforme estabelece, e dá outras providências.
Nº 50/2023
Lei Complementar
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Data: 25/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a Repassar os Recursos Recebidos da União Para Cumprimento Da Assistência Financeira Complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022
Nº 1783
Lei Ordinária
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Data: 21/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a abertura de crédito adicional suplementar junto ao orçamento vigente.
Nº 1781
Lei Ordinária
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Data: 01/09/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Campanha "Agosto Laranja" Mês de Conscientização, sobre a Esclerose Múltipla, no Município.
Nº 1780
Lei Ordinária
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Data: 10/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga de forma expressa e integralmente a Lei Municipal 1746, de 27 de Setembro de 2021
Nº 457/2023
Decreto
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Data: 07/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos do Poder Executivo do Município de Riversul e cria o Conselho de Usuários de Serviços Públicos e dá outras providências
Nº 1779
Lei Ordinária
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Data: 23/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024, e dá outras providências.
Nº 453/2023
Decreto
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Data: 20/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a convocação da VI - Conferência Municipal de Assistência Social de Riversul, e dá outras providências
Nº 452/2023
Decreto
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Data: 13/06/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a demissão de servidor público municipal que especifica, e dá outras providências
Nº 1778
Lei Ordinária
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Data: 05/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre feriado Municipal religioso em homenagem ao dia de Nossa Senhora da Conceição
Nº 49/2023
Lei Complementar
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Data: 05/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o aumento de número de vagas em carga de provimento efetivo da Estrutura Organizacional Administrativa do Município, e dá outras providências.
Nº 451/2023
Decreto
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Data: 02/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o pagamento de parcela autônoma de complementação com o objetivo de garantir ao servidor público municipal remuneração não inferior ao salário mínimo vigente, e dá outras providências.
Nº 1777
Lei Ordinária
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Data: 02/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração de denominação da Rua "Monteiro Lobato" para Rua "Maria Devalci dos Santos - Néca, no Bairro Santo Antônio".
Nº 1776
Lei Ordinária
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Data: 15/02/2023
Situação: Em vigor
Autoriza, supletivamente, o transport Escola de Estudante regularmente matriculados em Instituição de ensino Superior, curso Tecnico ou Porfissionalizante
Nº 1775
Lei Ordinária
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Data: 15/02/2023
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de crédito Adicional Especial que especifica
Nº 48/2023
Lei Complementar
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Data: 15/02/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação, extinção e alteração de cargos na Estrutura Organizacional Administrativa do Município, e dá outras providências
Nº 450/2023
Decreto
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Data: 12/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a fixação do valor do auxílio financeiro para o transporte de estudantes universitários e técnicos domiciliados no Município de Riversul, e dá outras providências.
Nº 449/2023
Decreto
Baixar
Data: 12/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o pagamento de parcela autônoma de complementação com o objetivo de garantir ao servidor público municipal remuneração não inferior ao salário mínimo vigente, e dá outras providências
Nº 447/2023
Decreto
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Data: 04/01/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova o Planejamento Anual de Compras, para o exercício de 2023 e dá outras providências
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Segunda à Sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h
CNPJ: 46.634.416/0001-62
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Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026
Portal atualizado em: 15/04/2026 15:37
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