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NOTÍCIA - Consulta Pública - LOA 2024 O que é LOA? Lei do Orçamento Anual (LOA)A Lei do Orçamento Anual é a peça de planejamento que prevê as receitas e fixa as despesas do município para o ano seguinte, indica o quanto será aplicado em cada área e de onde virão os recursos.Entre outros itens, a LOA:• Prevê a arrecadação do Município com tributos e outras fontes de recursos;• Define os valores que o Município poderá usar para investimentos e financiamentos, por área;• Define o montante de despesas determinadas por sentenças judiciais, chamados precatórios;• Define o montante de recursos que serão aplicados pela administração pública municipal á nível de elemento da classificação das despesas (material de consumo, serviços de terceiros, aquisição de equipamentos, obras, etc.) por ações e projetos. A LOA deve ser elaborada de forma compatível como o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), pois sua finalidade é concretizar, em termos financeiros, os objetivos e metas definidos nessas duas leis para o período de um ano. O Departamento Municipal de Planejamento conta com sua valiosa contribuição para identificar as prioridades de serviços públicos almejados pela População do Município.Período de Respostas: 04/09/2023 a 26/09/2023