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13 MAR 2021
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Decreto Municipal nº 387/2021
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JOSÉ GUILHERME GOMES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIVERSUL, Estado de São Paulo,…
NOTÍCIA - Decreto Municipal nº 387/2021 JOSÉ GUILHERME GOMES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIVERSUL, Estado de São Paulo, nos termos do inciso VI do artigo 59 da Lei Orgânica do Município e no exercício das suas atribuições e;Considerando as normas estaduais relacionadas à situação de calamidade pública reconhecida pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio do Decreto Estadual nº 64.879, de 20 de março de 2020, e à quarentena declarada pelo Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020, que foi estendida até 09 de abril de 2021, pelo Decreto Estadual nº 65.545, de 03 de março de 2021 e ainda a atual classificação do território do Estado de São Paulo, em sua íntegra, na fase vermelha, excepcionalmente, dos dias 06 a 30 de março de 2021.Clique aqui para ter acesso ao DECRETO 387/2021.
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