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NOTÍCIA - AUDIÊNCIA PÚBLICA – LDO 2024
Ao final da página encontra-se o formulário para participação da Audiência Pública Eletrônica de elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024. AUDIÊNCIA PÚBLICAÉ a forma como a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, no Inciso I, § 1º do Artigo 48, garante a transparência e a participação popular nos processos de elaboração dos orçamentos.Participando, os cidadãos poderão identificar quais as áreas de governo que julguem prioritárias para o desenvolvimento e aprimoramento da gestão pública do Município.A realização da audiência pública cumpre a legislação e respeita o princípio da transparência, portanto, nesse ano, a audiência será realizada de forma eletrônica e presencial.A audiência pública presencial será realizada no dia 26/04/2023 às 19:00h. Participe da elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e apresente as prioridades que julgar mais relevantes para o Município, contribuindo para que o Orçamento Municipal seja elaborado de forma mais participativa e transparente.Qualquer pessoa pode enviar as sugestões ou solicitar informações até às 23h59min do dia 25/04/2023.ACESSE O FORMULÁRIO AQUI.