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Contato Prefeitura - (15) 3571-1221 / Tributos e Licitação (15) 3571 - 1000
Prefeitura de Riversul
Legislação
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Legislação
Atualizado em: 10/09/2025 às 11h29
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1358 atos encontrados
Nº 38
Lei Complementar
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Data: 29/09/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Alteração da redação de dispositivos da Lei Complementar n°013/2010, de 04 de Novembro de 2010, e dá outras providências
Nº 1668
Lei Ordinária
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Data: 25/09/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, regulamentando a participação do Município no Programa do BANCO DO POVO PAULISTA, destinado à concessão de créditos a microempreendimentos do setor formal ou informal, instalados no Município.
Nº 1667
Lei Ordinária
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Data: 11/09/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a alienar bens públicos que especifica, e dá outras providências
Nº 1666
Lei Ordinária
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Data: 11/09/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Câmara Municipal a promover a abertura de crédito adicional suplementar
Nº 297/2017
Decreto
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Data: 21/08/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas que indica, e dá outras providências.
Nº 296/2017
Decreto
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Data: 08/08/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a homologação do resultado final do Processo Seletivo n ° 01/2017, e dá outras providências.
Nº 295/2017
Decreto
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Data: 08/08/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a homologação do resultado final do Concurso Público n° 01/2017, e dá outras providências.
Nº 294/2017
Decreto
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Data: 04/08/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara luto oficial pelo falecimento do Senhor Paulo Estevam de Lima.
Nº 1665
Lei Ordinária
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Data: 05/07/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Alteração do Art. 24 da Lei n° 1.464/2010 e dá outras providências
Nº 1664
Lei Ordinária
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Data: 26/06/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Concessão de Aumento Real aplicado na tabela de referências salariais do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Riversul
Nº 293/2017
Decreto
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Data: 23/06/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria a Comissão de Monitoramento e Avaliação, para acompanhar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, e dá outras providências
Nº 292/2017
Decreto
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Data: 20/06/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a convocação da 3" Conferência Municipal de Assistência Social de Riversul, e dá outras providências
Nº 1663
Lei Ordinária
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Data: 13/06/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018, e dá outras providências.
Nº 291/2017
Decreto
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Data: 30/05/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Organização e Funcionamento da Administração Pública do Município de Riversul
Nº 1662
Lei Ordinária
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Data: 20/04/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Adicionais Suplementares até o valor de R$ 776.500,00 para fins que especifica
Nº 1661
Lei Ordinária
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Data: 20/04/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Adicionais Especiais até o valor de R$ 400.000,00 para fins que especifica
Nº 290/2017
Decreto
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Data: 11/04/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o fomento do comércio local através de tratamento favorecido nos Processos Licitatórios realizados no município, a que alude o inciso VIII, do Art. 73 da Lei Orgânica do Município de Riversul, e dá outras providências
Nº 289/2017
Decreto
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Data: 05/04/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Correção de Erro Material e promove a Alteração do Inciso I e IV do Art. 7° da Lei n°1.657/2016 e dá outras providências
Nº 288/2017
Decreto
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Data: 03/04/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o fomento do comércio local através de tratamento favorecido nos Processos Licitatórios realizados no município, a que alude o inciso VIII, do Art. 73 da Lei Orgânica do Município de Riversul, e dá outras providências
Nº 1660
Lei Ordinária
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Data: 16/03/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AL/TORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBARAR CONVÊNIO COM ENTIDADES DO TERECEIRO SETOR PARA EXERCICIO DE ATIVIDADE PÚBLICA MEDIANTE REGIME DE REPASSES
Nº 1659
Lei Ordinária
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Data: 06/03/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei n° 1.257/02 de 20 de Dezembro de 2002, que define as Zonas de Influências da Cidade de Riversul e dá outras providências
Nº 287/2017
Decreto
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Data: 30/01/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a fixação do valor do auxílio financeiro para o transporte de estudantes universitários e técnicos domiciliados no Município de Riversul, e dá outras providências.
Nº 286/2017
Decreto
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Data: 30/01/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o pagamento de parcela autônoma de complementação com o objetivo de garantir ao servidor público municipal remuneração não inferior ao salário mínimo vigente, e dá outras providências.
Nº 1658
Lei Ordinária
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Data: 23/01/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Programa de Pagamento Incentivado de Crédito Tributário no Município de Riversul - PPIC
Nº 285/2017
Decreto
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Data: 09/01/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a fixação de preços públicos para prestação de serviços a terceiros pela Municipalidade, e dá outras providências
Nº 284/2016
Decreto
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Data: 28/12/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a programação financeira para o exercício de 2017, o cronograma mensal de desembolso e as metas bimestrais de arrecadação nos termos dos artigos 8°e 13 da Lei Complementar n°101, de 4 maio de 2000.
Nº 283/2016
Decreto
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Data: 16/12/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a planta genérica de valores para fins de recolhimento de IPTU e ITBI no ano de 2017, e dá outras providências.
Nº 1657
Lei Ordinária
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Data: 18/11/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2017
Nº 1656
Lei Ordinária
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Data: 18/10/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a Câmara Municipal a promover a abertura de crédito adicional suplementar.
Nº 1655
Lei Ordinária
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Data: 18/10/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Alteração do Art. J0 da Lei n° 1.562/2013, com a inclusão do § único, e dá outras providências
Nº 282/2016
Decreto
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Data: 07/10/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a proibição do uso de aparelho celular e similares, por servidores municipais, dentro da Unidade de Saúde do Departamento de Saúde, e dá outras providências.
Nº 281/2016
Decreto
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Data: 06/10/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar do Exercício de 2015, e dá outras providências
Nº 280/2016
Decreto
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Data: 01/09/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a autorização de uso da "Horta Municipal, e dá outras providências
Nº 279/2016
Decreto
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Data: 15/07/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a fixação de preços públicos para prestação de serviços a terceiros pela Municipalidade, e dá outras providências
Nº 278/2016
Decreto
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Data: 28/06/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece normas para a realização de despesas e promove o contingenciamento de gastos no serviço público municipal no 2° semestre do exercício de 2016, e dá outras providências
Nº 1654
Lei Ordinária
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Data: 21/06/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBARAR CONVÊNIO COM ENTIDADES DO TERECEIRO SETOR PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PÚBLICA MEDIANTE REGIME DE REPASSES
Nº 277/2016
Decreto
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Data: 10/06/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do Concurso Público n°01/2014
Nº 1653
Lei Ordinária
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Data: 08/06/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revogação da Lei n° 1.577/2013, que definiu o perímetro urbano do Município de RiversuL
Nº 1652
Lei Ordinária
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Data: 08/06/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017, e dá outras providências
Nº 1651
Lei Ordinária
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Data: 08/06/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a denominação de via pública municipal
Nº 37
Lei Complementar
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Data: 08/06/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração da carga horária de cargo do Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de Riversul, que específica e dá outras providências
Nº 1650
Lei Ordinária
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Data: 12/04/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa os subsídios dos Secretários Municipais do Município de Riversul para a legislatura de 2017 a 2020, e dá outras providências.
Nº 1649
Lei Ordinária
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Data: 12/04/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Riversul para a legislatura de 2017 a 2020, e dá outras providências
Nº 276/2016
Decreto
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Data: 11/04/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a administração dos bens patrimoniais e dá outras providências
Nº 275/2016
Decreto
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Data: 29/03/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece critérios para incorporação de bens móveis de natureza permanente ao patrimônio do município, e dá outras providências.
Nº 274/2016
Decreto
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Data: 02/03/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a fixação de preços públicos para prestação de serviços a terceiros pela Municipalidade, e dá outras providências
Nº 35
Lei Complementar
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Data: 06/02/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o alteração da quantidade de vagas no Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de Riversul, e dá outras providências
Nº 273/2016
Decreto
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Data: 20/01/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a fixação do valor do auxílio financeiro para o transporte de estudantes universitários e técnicos domiciliados no Município de Riversul, e dá outras providências
Nº 272/2016
Decreto
Baixar
Data: 20/01/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o pagamento de parcela autônoma de complementação com o objetivo de garantir ao servidor público municipal remuneração não inferior ao salário mínimo vigente, e dá outras providências.
Nº 271/2016
Decreto
Baixar
Data: 20/01/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar do Exercício rte 2015, e daí outras providências
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