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Data Publicação: 30/05/2025   Data Audiência: 02/06/2025 às 18:00:00

Local: Paço Municipal

Categoria: Sem categoria

Descrição:
A Prefeitura Municipal de Riversul convida você, para participar da Audiência Pública que apresentará o Projeto de Lei Ordinária nº 009, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a desafetação de área pública de lazer do município, localizada no Bairro “Santa Catarina de Sena”, visando a implantação do programa habitacional “Minha Casa, Minha Vida” – FAR – Agravamento, destinado a construção de unidades habitacionais. A audiência tem a finalidade de regularização de próprio municipal, dando-se a adequada destinação pelo Executivo Municipal apto a participação em Programa Habitacional. O imóvel objeto da desafetação é o constante da Matrícula nº 10.647, com área total de 808,84 m². Data da Audiência: 02 de Junho de 2025 – às 18:00 horas, bem como pelo link da internet https://www.riversul.sp.gov.br/portal/noticias Participe colaborando com vossas sugestões!!!