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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 16/06/2025 às 10h59
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57 atos encontrados
Nº 1752
Lei Ordinária
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Data: 10/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria com entidades do Terceiro Setor para exercício de Atividade Pública mediante regime de repasses
Nº 1753
Lei Ordinária
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Data: 10/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria com entidades do Terceiro Setor para exercício de Atividade Pública mediante regime de repasses
Nº 1754
Lei Ordinária
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Data: 10/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a denominação de Via Pública Municipal
Nº 1755
Lei Ordinária
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Data: 10/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placa informativa em obras públicas paralisadas, e dá outras providências
Nº 1751
Lei Ordinária
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Data: 19/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2022
Nº 1750
Lei Ordinária
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Data: 18/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a abertura de crédito adicional suplementar e a anulação de crédito junto ao Orçamento vigente
Nº 1749
Lei Ordinária
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Data: 28/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar
Nº 1747
Lei Ordinária
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Data: 21/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências
Nº 1748
Lei Ordinária
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Data: 21/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o funcionamento de bares e similares no Município de Riversul, e dá outras providências
Nº 1745
Lei Ordinária
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Data: 27/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revisão geral dos subsídios do Prefeito e VicePrefeito Municipal, e dá outras providências
Nº 1746
Lei Ordinária
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Data: 27/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a revisão geral dos subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal, e dá outras providências
Nº 1744
Lei Ordinária
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Data: 13/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar os recursos destinados ao Programa "Sorria São Paulo 'Ç à despesas de custeio e investimento (equipamentos), junto do Departamento de Saúde, e dá outras providências
Nº 420/2021
Decreto
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Data: 01/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Determina a prorrogação do cumprimento de normas emedidas advindos da situação de emergência no âmbito do Município de Riversul, no combate e prevenção da proliferação e contágio do COVID -19, e dá outras providências).
Nº 1743
Lei Ordinária
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Data: 20/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal afirmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo DER/SP, e dá outras providências
Nº 418/2021
Decreto
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Data: 17/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Determina a prorrogação do cumprimento de normas e medidas advindos da situação de emergência no âmbito do Município de Riversul, no combate e prevenção da proliferação e contágio do COVID -19, e dá outras providências).
Nº 1742
Lei Ordinária
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Data: 30/07/2021
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a Semana de Incentivo ao Ciclismo no Município deRiversul, e dá outras providências.
Nº 413/2021
Decreto
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Data: 30/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Determina a prorrogação do cumprimento de normas e medidas advindos da situação de emergência no âmbito do Município de Riversul, no combate e prevenção da proliferação e contágio do COVID -19, e dá outras providências).
Nº 411/2021
Decreto
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Data: 16/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Determina a prorrogação do cumprimento de normas e medidas advindos da situação de emergência no âmbito do Município de Riversul, no combate e prevenção da proliferação e contágio do COVID -19, e dá outras providências).
Nº 1741
Lei Ordinária
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Data: 06/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação, composição, competência e funcionamento do Conselho Municipal de Esporte, Cultura, Turismo e Lazer - COMECTUL, e dá outras providências
Nº 409/2021
Decreto
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Data: 01/07/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Determina a prorrogação do cumprimento de normas e medidas advindos da situação de emergência no âmbito do Município de Riversul, no combate e prevenção da proliferação e contágio do COVID -19, e dá outras providências).
Nº 408/2021
Decreto
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Data: 15/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Determina a prorrogação do cumprimento de normas e medidas advindos da situação de emergência no âmbito do Município de Riversul, no combate e prevenção da proliferação e contágio do COVID -19, e dá outras providências).
Nº 1736
Lei Ordinária
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Data: 14/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a alienar bens públicos que especifica, e dá outras providências
Nº 1737
Lei Ordinária
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Data: 14/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022, e dá outras providências
Nº 1738
Lei Ordinária
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Data: 14/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece o Plano Plurianual do Município de Riversul para o período de 2022 a 2025 e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2022
Nº 1739
Lei Ordinária
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Data: 14/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração da denominação do Estádio Municipal de Riversul
Nº 1740
Lei Ordinária
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Data: 14/06/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, das licitações realizadas no âmbito do Município de Riversul
Nº 407/2021
Decreto
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Data: 31/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Determina o cumprimento de normas e medidas advindos da situação de emergência no âmbito do Município de Riversul, no combate e prevenção da proliferação e contágio do COVID -19, e dá outras providências).
Nº 406/2021
Decreto
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Data: 21/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Determina o cumprimento de normas e medidas advindos da situação de emergência no âmbito do Município de Riversul, no combate e prevenção da proliferação e contágio do COVID -19, e dá outras providências).
Nº 1735
Lei Ordinária
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Data: 19/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Desafetação de Imóveis Urbanos autorizando o Poder Executivo a proceder a Doação ao CDHU e dá outras providencias
Nº 1733
Lei Ordinária
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Data: 19/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação do Distrito Industrial I, dentro dn Perímetro Urbano do Município, e dá outras providências
Nº 1734
Lei Ordinária
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Data: 19/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber e permutar área para disposição de resíduos sólidos em valas, e dá outras providências
Nº 1732
Lei Ordinária
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Data: 12/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Pagamento Incentivado de Crédito Tributário no Município de Riversul - PPIC
Nº 404/2021
Decreto
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Data: 11/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Determina o cumprimento de normas e medidas advindos da situação de emergência no âmbito do Município de Riversul, no combate e prevenção da proliferação e contágio do COVlD -19, e dá outras providências).
Nº 403/2021
Decreto
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Data: 10/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a prorrogação do prazo da Situação de Emergência, e, estabelece nos termos do Decreto Estadual ng 64.994, de 28 de maio de 2020, normas para o funcionamento de estabelecimentos de comércio e serviço, e dá outras providências).
Nº 402/2021
Decreto
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Data: 06/05/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a prorrogação do prazo da Situação de Emergência, e, estabelece nos termos do Decreto Estadual ng 64.994, de 28 de maio de 2020, normas para o funcionamento de estabelecimentos de comércio e serviço, e dá outras providências).
Nº 399/2021
Decreto
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Data: 28/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Determina o cumprimento de normas e medidas advindos da situação de emergência no âmbito do Município de Riversul, no combate e prevenção da proliferação e contágio do COVID -19, e dá outras providências).
Nº 397/2021
Decreto
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Data: 19/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a prorrogação do prazo da Situação de Emergência, e, estabelece nos termos do Decreto Estadual ng 64.994, de 28 de maio de 2020, normas para o funcionamento de estabelecimentos de comércio e serviço, e dá outras providências).
Nº 1731
Lei Ordinária
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Data: 13/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
Nº 395/2021
Decreto
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Data: 13/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a prorrogação do prazo da Situação de Emergência, e, estabelece nos termos do Decreto Estadual n-Q 64.994, de 28 de maio de 2020, normas para o funcionamento de estabelecimentos de comércio e serviço, e dá outras providencias).
Nº 394/2021
Decreto
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Data: 09/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Determina o cumprimento de normas e medidas advindos da situação de emergência no âmbito do Município de Riversul, no combate e prevenção da proliferação e contágio do COV1D -19, e da outras providências).
Nº 393/2021
Decreto
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Data: 01/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a prorrogação do prazo da Situação de Emergência, e, estabelece nos termos do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, normas para o funcionamento de estabelecimentos de comércio e serviço, e dá outras providências).
Nº 392/2021
Decreto
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Data: 30/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Determina a prorrogação do cumprimento das normas e medidas advindos da situação de emergência no âmbito do Município de Riversul, com a medida de “LOCKDOWN”, no combate e prevenção da proliferação e contágio do COVID -19, de caráter temporário e excepcional, destinadas as normas de funcionamento de estabelecimentos de comércio e serviço, para o enfrentamento da pandemia de COVID- 19, e dá outras providências).
Nº 391/2021
Decreto
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Data: 29/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Determina a prorrogação do cumprimento do Decreto Estadual ng 65.563, de 11 de março de 2021, no âmbito do Município de Riversul, como medida emergencial, de caráter temporário e excepcional, destinadas as normas de funcionamento de estabelecimentos de comércio e serviço, para o enfrentamento da pandemia de COVID-19, e dá outras providências).
Nº 390/2021
Decreto
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Data: 25/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre medidas de "LOCKDOWN", bem como sobre a Proibição da comercialização e/ou distribuição de Bebidas Alcoólicas, no âmbito do Município de Riversul, e dá outras providências).
Nº 2059/2021
Portaria
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Data: 24/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a antecipação de feriados municipais, nos dias em que específica, no ano de 2021).
Nº 1730
Lei Ordinária
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Data: 18/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde
Nº 388/2021
Decreto
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Data: 18/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Determina o cumprimento de normas e medidas advindos da situação de emergência no âmbito do Município de Riversul, com a medida de “LOCKDOWN”, no combate eprevenção da proliferação e contágio do COVID -19, e dá outras providências).
Nº 1728
Lei Ordinária
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Data: 18/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover campanha de estímulo à arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e Taxa de Limpeza Pública, mediante realização de sorteios de prêmios, como meio de auxiliar a fiscalização e melhorar a arrecadação de Tributos Municipais e dá outras providências.
Nº 1729
Lei Ordinária
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Data: 18/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC - institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, e dá outras providências
Nº 387/2021
Decreto
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Data: 12/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Determina o cumprimento do Decreto Estadual nº 65.563, de 11 de março de 2021, no âmbito do Município de Riversul, como medida emergencial, de caráter temporário e excepcional, destinadas as normas de funcionamento de estabelecimentos de comércio e serviço, para o enfrentamento da pandemia de COVID-19, e dá outras providências).
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Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
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