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Contato Prefeitura - (15) 3571-1221 / Tributos e Licitação (15) 3571 - 1000
Prefeitura de Riversul
Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 10/09/2025 às 11h29
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62 atos encontrados
Nº 377/2020
Decreto
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Data: 16/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a planta genérica de valores para fins de recolhimento de IPTU e ITBI no ano de 2021, e dá outras providências.
Nº 378/2020
Decreto
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Data: 16/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a prorrogação do prazo da Situação de Emergência, e, estabelece nos termos do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, normas para o funcionamento de estabelecimentos de comércio e serviço, e dá outras providencias).
Nº 376/2020
Decreto
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Data: 07/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a programação financeira para o exercício de 2021, o cronograma mensal de desembolso e as metas bimestrais de arrecadação nos termos dos artigos 8° e 13 da Lei Complementar n° 101, de 4 maio de 2000.
Nº 375/2020
Decreto
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Data: 07/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a concessão de licença-prêmio e/ou férias vencidas aos servidores públicos municipais, em razão das festividades natalinas e de final de ano, e dá outras providências.
Nº 374/2020
Decreto
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Data: 07/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas que indica, e dá outras providências.
Nº 1723
Lei Ordinária
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Data: 18/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2021
Nº 1722
Lei Ordinária
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Data: 18/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ficam proibidos o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido no Município de Riversul e dá outras providências
Nº 373/2020
Decreto
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Data: 17/11/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a prorrogação do prazo da Situação de Emergência, e, estabelece nos termos do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, normas para o funcionamento de estabelecimentos de comércio e serviço, e dá outras providências).
Nº 1721
Lei Ordinária
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Data: 26/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a aditar Termo de Colaboração com entidade do Terceiro Setor, mediante regime de repasse
Nº 372/2020
Decreto
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Data: 14/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a prorrogação do prazo da Situação de Emergência, e, estabelece nos termos do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, normas para o funcionamento de estabelecimentos de comércio e serviço, e dá outras providências).
Nº 1720
Lei Ordinária
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Data: 08/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a alienar bens públicos que especifica, e dá outras providências
Nº 371/2020
Decreto
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Data: 23/09/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação do Gestor do Sistema de Registro de Preços aos Procedimentos Licitatórios na Modalidade Concorrência
Nº 370/2020
Decreto
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Data: 23/09/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a designação de Pregoeiro aos Procedimentos Licitatórios na Modalidade Pregão e Pregão Eletrônico.
Nº 369/2020
Decreto
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Data: 23/09/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Determina a Suspensão das Aulas e Atividades Escolares Presenciais nos Estabelecimentos Escolares Situados nos Limites Territoriais do Município de Riversul e Revoga o Decreto Municipal nº367/2020, de 15 de setembro de 2020).
Nº 368/2020
Decreto
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Data: 22/09/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a prorrogação do prazo da Situação de Emergência, e, estabelece nos termos do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, normas para o funcionamento de estabelecimentos de comércio e serviço, e dá outras providências).
Nº 367/2020
Decreto
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Data: 15/09/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Suspensão de Aulas Presenciais no ano letivo de 2020, no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
Nº 366/2020
Decreto
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Data: 08/09/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a prorrogação do prazo da Situação de Emergência, e, estabelece nos termos do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, normas para o funcionamento de estabelecimentos de comércio e serviço, e dá outras providências).
Nº 365/2020
Decreto
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Data: 02/09/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração do Decreto nº. 293/2017 que criou a Comissão de Monitoramento e Avaliação, para acompanhar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil
Nº 364/2020
Decreto
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Data: 27/08/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a criação e nomeação da Comissão Municipal de Gerenciamento da pandemia do Coronavirus - COVID-19, no âmbito da rede municipal de ensino, e dá outras providências).
Nº 363/2020
Decreto
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Data: 25/08/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a prorrogação do prazo da Situação de Emergência, e, estabelece nos termos do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, normas para o funcionamento de estabelecimentos de comércio e serviço, e dá outras providências).
Nº 363/2020
Decreto
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Data: 25/08/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a prorrogação do prazo da Situação de Emergência, e, estabelece nos termos do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, normas para o funcionamento de estabelecimentos de comércio e serviço, e dá outras providências).
Nº 362/2020
Decreto
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Data: 11/08/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a prorrogação do prazo da Situação de Emergência, e, estabelece nos termos do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, normas para o funcionamento de estabelecimentos de comércio e serviço, e dá outras providências).
Nº 361/2020
Decreto
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Data: 11/08/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre alteração do Art. 2°, Inc. "I", do Decreto Municipal nº 358, de 21 de julho de 2020, e dá outras providencias).
Nº 359/2020
Decreto
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Data: 30/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a prorrogação do prazo da Situação de Emergência, e dá outras providencias).
Nº 360/2020
Decreto
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Data: 30/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Regulamenta, no âmbito do Município de Riversul, a utilização da modalidade de licitação denominada "Pregão Eletrônico", para aquisição de bens e serviços comuns, além do uso da dispensa eletrônica, e dá outras providências
Nº 358/2020
Decreto
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Data: 21/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre o funcionamento de igreja, templos religiosos e afins, durante o período de enfrentamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus – COVID - 19, e dá outras providências).
Nº 357/2020
Decreto
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Data: 14/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispões sobre a prorrogação do prazo da Situação de Emergência, e dá outras providências).
Nº 1718
Lei Ordinária
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Data: 10/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o fornecimento e instalação gratuita, pela Concessionária de Serviço Municipal de Abastecimento de Água - SABESP -, de válvulas de retenção de ar (eliminadores de ar), para hidrômetros a todos os imóveis comerciais, residenciais e industriais do Município de Riversul - SP, e dá outras providências
Nº 1719
Lei Ordinária
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Data: 10/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021, e dá outras providências
Nº 356/2020
Decreto
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Data: 30/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispões sobre a suspensão do atendimento presencial no âmbito do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências).
Nº 355/2020
Decreto
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Data: 30/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Corrige erro material do Decreto 353/2020).
Nº 354/2020
Decreto
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Data: 30/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Estabelece Outras Medidas para Enfrentamento da Infecção Humana pelo Coronavírus).
Nº 353/2020
Decreto
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Data: 29/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Estabelece Outras Medidas para Enfrentamento da Infecção Humana pelo Coronavírus).
Nº 1717
Lei Ordinária
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Data: 26/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a restrição ao uso e ocupação do solo, no entorno de empreendimentos ou áreas contaminadas, e dá outras providências
Nº 1716
Lei Ordinária
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Data: 26/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa os subsídios dos Secretários Municipais ou equivalentes do Município de Riversul para a legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências
Nº 1715
Lei Ordinária
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Data: 26/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Riversul, para a legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências
Nº 358/2020
Decreto
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Data: 21/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a prorrogação do prazo da Situação de Emergência, e dá outras providências).
Nº 352/2020
Decreto
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Data: 15/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a prorrogação do prazo da Situação de Emergência, e dá outras providências).
Nº 351/2020
Decreto
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Data: 09/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre medidas temporárias de enfrentamento da emergência de Saúde Pública decorrente da infecção humana pelo Coronavírus - Covid-19, em relação ao funcionmaneto atividades comerciais enrte outras).
Nº 350/2020
Decreto
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Data: 09/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração da data de prorrogação do recolhimento dos Tributos de que trata o Decreto Municipal nº 330, de 20 de dezembro de 2019, e dá outras providências
Nº 349/2020
Decreto
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Data: 08/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação da data de recolhimento dos Tributos de que trata o Decreto Municipal n° 330, de 20 de dezembro de 2019, e dá outras providências
Nº 348/2020
Decreto
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Data: 08/06/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a prorrogação do prazo da Situação de Emergência, e dá outras providências).
Nº 347/2020
Decreto
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Data: 15/05/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação da data de recolhimento dos Tributos de que trata o Decreto Municipal nº 330, de 20 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
Nº 346/2020
Decreto
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Data: 14/05/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a retificação de área delimitada no Decreto n° 33, de 14 de setembro de 1.987, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas que indica, e dá outras providências.
Nº 345/2020
Decreto
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Data: 11/05/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo da Situação de Emergência, e dá outras providências.
Nº 344/2020
Decreto
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Data: 24/04/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a declaração de calamidade pública e a continuidade da adoção de medidas de enfrentamento da emergência de Saúde Pública decorrente da infecção humana pelo Coronavírus - Covid-19, e dá outras providências).
Nº 343/2020
Decreto
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Data: 23/04/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
(Dispõe sobre a prorrogação do prazo da Situação de Emergência, e dá outras providências).
Obs: (Dispõe sobre a prorrogação do prazo da Situação de Emergência, e dá outras providências).
Nº 342/2020
Decreto
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Data: 22/04/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a retificação de área delimitada no Decreto n° 331, de 10 de janeiro de 2020, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas que indica, e dá outras providências.
Nº 1714
Lei Ordinária
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Data: 14/04/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Inclusão e Alteração do Projeto/Atividade na Lei Municipal n° 1.669/2017 do Plano Plurianual do Município de Riversul para o quadriênio 2018/2021
Nº 341/2020
Decreto
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Data: 08/04/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a homologação do resultado final do Processo Seletivo nº 01/2020, e dá outras providências
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Última
Seta
Versão do Sistema: 3.4.5 - 08/01/2026
Portal atualizado em: 10/03/2026 17:08
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