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Edição nº 137
Postagem:16 de dezembro de 2020
Tamanho:3 páginas (635,10 KB)
Descrição: DECRETO Nº 377/2020, de 16 de dezembro de 2020-“Dispõe sobre a planta genérica de valores para fins de recolhimento de IPTU e ITBI no ano de 2021, e dá outras providências.”, DECRETO Nº 378/2020, de 16 de dezembro de 2020-“Dispõe sobre a prorrogação do prazo da Situação de Emergência, e, estabelece nos termos do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, normas para o funcionamento de estabelecimentos de comércio e serviço, e dá outras providências.”