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NOTÍCIA - Presidente da República sanciona Lei que permite famílias pobres regularizar imóvel sem necessidade de Habite-se

Na sexta-feira dia 09/08/2019 foi sansionada a Lei que permite que famílias pobres possam regularizar imóvel sem necessidade de Habite-se, para ter direito a família deve seguir o critério do Art 247-A da Lei Federal 13.865 de 08 de agosto de 2019:

"Art. 247-A. É dispensado o habite-se expedido pela prefeitura municipal para a averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda, inclusive para o fim de registro ou averbação decorrente de financiamento à moradia."

 

Fonte: Imprensa Nacional